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SISTEMA ELÉCTRICO NACIONAL

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ALTERAÇÕES AO REGIME DA PROPRIEDADE HORIZONTAL

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O QUE MUDA NO LICENCIAMENTO DAS ENERGIAS RENOVÁVEIS E DO HIDROGÉNIO

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SGPS EQUIPARADAS A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA EFEITOS DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE SELO

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A NOVA REGULAMENTAÇÃO DO TELETRABALHO

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NOVIDADES | DECRETO-LEI N.º 84/2021, DE 18 DE OUTUBRO

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CONTRATO DE FORNECIMENTO DE CONTEÚDOS E SERVIÇOS DIGITAIS | DECRETO-LEI N.º 84/2021, DE 18 DE OUTUBRO

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COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS | DECRETO-LEI N.º 84/2021, DE 18 DE OUTUBRO

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Compra e venda de bens de consumo – Decreto Lei N.o 84/2021, de 18 de outubro

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LEGISLAÇÃO COVID MAIS RELEVANTE

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E-FACTURA: SIMPLIFICAÇÃO VERSUS CONTROLO

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Digitalização, sustentabilidade e talento: três desafios da advocacia para 2022

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Quem é Quem Na Advocacia de Negócios em Portugal 2020/2021 – Jornal Económico

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CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS | NOTA 13 – ADITAMENTOS AO CCP

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CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS | NOTA 12 – REVOGAÇÕES AO CCP

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CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS | NOTA 11 – PARTE V

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CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS | NOTA 10 – PARTE IV

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DECRETO-LEI N°92/2021, DE 8 DE NOVEMBRO

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CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS | NOTA 9 – PARTE III

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PRESUNÇÃO DE MAIS VALIAS CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL

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TRIBUTAÇÃO DO SALDO ANUAL ENTRE AS MAIS-VALIAS E MENOS VALIAS IMOBILIÁRIAS

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NOTA JURÍDICA SOBRE TRIBUTAÇÃO A 50% DAS MAIS-VALIAS TAMBÉM PARA NÃO RESIDENTES

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Yearbook da Católica Porto – volume 3 (2020)

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Apresentação do livro | Face à Espiritualidade: uma educação para a morte

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ISV- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA CONSIDERA QUE PORTUGAL VIOLOU O PRINCÍPIO DE LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

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Atualização da Informação sobre a vacinação no CVC Queimódromo

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Regime Substantivo dos Contratos Administrativos

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Direitos do Locatário em Contrato de Arrendamento e Insolvência

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Teletrabalho: Novas Regras

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Alterações nos Contratos Públicos

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Fiscalização dos Contratos Públicos

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Medidas Especiais de Contratação Pública

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Tramitação Eletrónica

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Overview Ano 2020

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TELETRABALHO E DIREITOS DOS TRABALHADORES

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COMPLIANCE E CONFLITO DE INTERESSES

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ASSÉDIO MORAL E DIREITOS DOS TRABALHADORES

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DIREITO À INFORMAÇÃO E À EMISSÃO DE PARECERES DA CNT

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Farmácias I Guia Prático-Legal – Postos farmacêuticos móveis

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Farmácias I Guia Prático-Legal – As farmácias de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do SNS

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João Quintela Cavaleiro certificado como Legal Project Practitioner (LPP).

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Review 2020 – Outlook 2021

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Farmácias I Guia Prático-Legal – A farmácia hospitalar ou serviços farmacêuticos hospitalares

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Cavaleiro e Associados – Destaque Chambers and Partners

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Participação no IN-LEX, associado ao jornal de negócios.

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