Novidades Legais

AMBIENTE

Ambiente – Modelo de cogestão das áreas protegidas – Alterações

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Lei n.o 63/2023, de 16 de novembro: – Dá nova redação aos artigos 4.o, 5.o, 6.o, 7.o, 8.o, 11.o, 12.o e 17.o do Decreto-Lei n.o 116/2019, de 21 de agosto, que regula a Cogestão das Áreas Protegidas, por forma a reforçar a eficácia do modelo de cogestão das áreas protegidas e garante uma maior operacionalidade em face dos objetivos para que foi estabelecido.

– Determina a alteração da Portaria n.o 166/2019, de 29 de maio, que aprova os estatutos do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., prevendo a criação do cargo de diretor de área protegida, no prazo de 120 dias a contar da publicação da presente lei.

AGRICULTURA

Setor agrícola – Medidas de apoio – 2023

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DA ALIMENTAÇÃO E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Portaria n.o 376/2023, de 16 de novembro: – Aprova medidas extraordinárias de apoio às cooperativas agrícolas e às organizações de produtores e respetivas associações do continente e aos pequenos agricultores do continente, destinadas a mitigar o efeito da subida dos preços dos combustíveis e dos custos de produção, para o ano de 2023.

 

PASSAPORTE

Passaporte eletrónico português – Taxas

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Portaria n.o 361/2023, de 15 de novembro: – Define as taxas e demais encargos devidos pela concessão, produção, personalização e remessa dos passaportes, os seus prazos de entrega, a remuneração dos serviços prestados pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., e a afetação das receitas decorrentes das taxas arrecadadas.

– Revoga a Portaria n.o 1245/2006, de 25 de agosto, na sua redação atual.

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