Pesquisa  Legix – 7 Agosto a 11 de Agosto de 2023

Presidência do Conselho de Ministros

Decreto-Lei n.º 65/2023 – Procede à prorrogação do regime remuneratório aplicável à prestação de trabalho suplementar por médicos nos serviços de urgência até 30 de setembro de 2023 e altera o Regime Jurídico dos Estabelecimentos Prestadores de Cuidados de Saúde, no que se refere ao processo de adaptação dos referidos estabelecimentos licenciados ao abrigo de legislação anterior, ao atual regime.

– Dá nova redação ao artigo 19.º do Regime Jurídico dos Estabelecimentos Prestadores de Cuidados de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de agosto.

– Revoga os n.ºs 4 e 5 do artigo 19.º do referido Regime Jurídico dos Estabelecimentos Prestadores de Cuidados de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de agosto, na sua redação atual.

– Altera o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 50-A/2022, de 25 de julho, na sua redação atual.

Nota:

a) O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação;

b) A alteração introduzida ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 50-A/2022, de 25 de julho, na sua redação atual, produz efeitos a partir de 1 de agosto de 2023.

Habitação 

Portaria n.º 255/2023 – Aprova o conteúdo obrigatório do projeto de execução, a que se referem os n.ºs 1 e 3 do artigo 43.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, bem como os procedimentos e normas a adotar na elaboração e faseamento de projetos de obras públicas, designados como instruções para a elaboração de projetos de obras, constantes do seu anexo I.

– Aprova, ainda, a classificação de obras por categorias, a qual consta do seu anexo II.

– Revoga a Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de julho.

Nota: A presente portaria entra em vigor no prazo de 30 dias após a sua publicação no Diário da República, aplicando-se à elaboração de todos os projetos elaborados pelo dono da obra, na definição que lhe é dada no seu anexo I, ou cujo procedimento de contratação tenha sido iniciado após aquela data.

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