Livro “O controlo da despesa pública nas autarquias locais – em especial pelo Tribunal de Contas” de João Quintela Cavaleiro e Tiago Rocha Matos

“(…) Ora, só um poder local prestigiado, participado, transparente e responsável poderá ser o melhor fator de criatividade e de inovação, de eficiência económica e equidade. O eleito e o eleitor deverão estar à altura das circunstâncias no sentido de cuidarem o melhor possível da qualidade do serviço público. Apenas desse modo, os impostos consentidos e pagos poderão tornar-se elementos de legitimação democrática. (…) O Estado moderno exige, pois, a existência de instrumentos de responsabilização e transparência que permitam aos cidadãos exercer um real controlo quanto à prestação de contas e quanto ao respeito pela sustentabilidade das finanças públicas e pela equidade intergeracional. A obra que ora se apresenta constitui um instrumento fundamental para o conhecimento da responsabilidade financeira, em especial no poder local. Através dela podemos entender melhor as consequências da subsidiariedade para o Direito Financeiro Público – enfatizando a ideia de que só a descentralização favorece a participação, só a proximidade permite o controlo pelos cidadãos do interesse público e do bem comum e que só a transparência pode permitir um apuramento permanente da qualidade do serviço público.”​ Guilherme d’ Oliveira Martins   In Prefácio

Controlo da despesa Pública nas Autarquias Locais – em especial pelo Tribunal de Contas em Vila Real. Tiago Rocha Matos, João Quintela Cavaleiro, com prefácio de Guilherme D’ Oliveira Martins. Apresentação a cargo do Sr. Embaixador Francisco Seixas da Costa.

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