Segurança no Trabalho: Visão
Legal e Responsabilidades

Disponibilizamos o documento de apoio da apresentação realizada por Vítor Furtado Sousa, advogado de Direito Laboral da Cavaleiro & Associados, no âmbito da conferência “Segurança que Transforma: Pessoas, Negócios e Sociedade”.

A intervenção abordou o enquadramento legal da segurança e saúde no trabalho, com destaque para a legislação aplicável, nomeadamente:

• Constituição da República Portuguesa
• Código do Trabalho (arts. 281.º a 284.º)
• Lei n.º 102/2009 – Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho
• DL n.º 50/2005 – Segurança na Utilização de Equipamentos de Trabalho
• Lei n.º 98/2009 – Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais
• Lei n.º 107/2009 – Regime das Contraordenações Laborais e de Segurança Social

Orador: Vítor Furtado Sousa | Advogado Direito Laboral

Cavaleiro & Associados

O documento encontra-se disponível para consulta através do link abaixo:

Descarregue a apresentação completa aqui.