O Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) permite identificar todas as pessoas que controlam direta ou indiretamente uma empresa, garantindo transparência na titularidade e gestão de entidades jurídicas. Este registo é obrigatório desde 2017 e é gerido pelo Instituto dos Registos e Notariado, I.P.

Quem deve registar-se e como

A declaração no RCBE deve ser efetuada por:

• Advogados, solicitadores, notários;
• Contabilistas certificados;
• Gerentes ou administradores da empresa.

O registo deve ser realizado no prazo de 30 dias após a constituição da sociedade. Qualquer alteração subsequente aos dados declarados, bem como a dissolução ou liquidação da sociedade, deve ser comunicada e atualizada no registo. O registo é efetuado através do Portal RCBE: https://rcbe.justica.goc.pt .

Finalidade do RCBE

O principal objetivo do RCBE é combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, permitindo às autoridades identificar os verdadeiros controladores de capitais empresariais e aumentar a responsabilização dos empresários.

Consequências do incumprimento

O não cumprimento das obrigações declarativas no RCBE pode acarretar diversas sanções:

• Coimas entre 1.000 € e 5.000 € para declarações não atualizadas;
• Bloqueio de contratos com o Estado ou acesso a fundos europeus enquanto não houver cumprimento;
• Proibição de distribuição de dividendos, impactando diretamente a atividade da empresa;
• Responsabilidade civil e penal em caso de falsas declarações;
• Aplicação de normas anti-abuso, como imputação fiscal de rendimentos detidos em sociedades.

O RCBE representa, assim, uma ferramenta essencial de transparência empresarial e controlo legal, reforçando a responsabilidade de todos os sócios e administradores.

Na Cavaleiro & Associados, prestamos assessoria jurídica especializada em registos societários, compliance e direito empresarial, garantindo que a sua empresa cumpre integralmente as obrigações legais e evita riscos desnecessários.