Alteração da regulamentação do lóbi em Portugal: avanços e desafios
A recente mudança na legislação do lóbi em Portugal foi tema da última edição do Jornal de Negócios, onde o advogado João Quintela Cavaleiro, analisou os impactos desta alteração. Para o advogado, a medida “já vem tarde, mas traz ganhos de transparência”.
No entanto, João Quintela Cavaleiro alerta:
“A mudança da Lei não garantirá transparência, senão acompanhada de fiscalização efetiva, sanções proporcionais e cultura de integridade.”
A regulamentação, apesar de representar um passo relevante, não é suficiente por si só. Sem mecanismos de fiscalização eficazes, um regime sancionatório adequado e a consolidação de uma cultura de integridade, o objetivo de maior transparência poderá não ser plenamente alcançado.
O debate evidencia que as leis são fundamentais, mas é a sua aplicação efetiva — aliada a princípios éticos robustos — que permitirá transformar o lóbi numa prática legítima de participação e influência responsável no processo democrático.