[vc_row css_animation="" row_type="row" use_row_as_full_screen_section="no" type="full_width" angled_section="no" text_align="left" background_image_as_pattern="without_pattern"][vc_column][vc_empty_space][vc_single_image image="10333" img_size="full" alignment="center" qode_css_animation=""][vc_empty_space][vc_column_text] 6. Moratórias de Créditos  Foram introduzidas alterações aos regimes das moratórias de créditos pelo decreto-Lei n.º 107/2020, de 31 de Dezembro, de modo a permitir que os clientes bancários possam novamente solicitar, entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2021, o acesso à moratória relativamente a contratos de crédito hipotecário, créditos para a educação e de contratos de crédito a empresas. Este regime terá a duração máxima de 9 meses, pelo que no caso de uma empresa que já tenha beneficiado deste apoio, por exemplo, durante 5 meses (de 1 de Abril a 31 de Agosto de 2020), apenas poderá aceder a esta moratória pelo período remanescente de 4 meses (por exemplo de 1 de Fevereiro a 31 de Maio de 2021). Não obstante, este limite de 9 meses não é aplicável aos contratos que já se encontrem abrangidos...

[vc_row css_animation="" row_type="row" use_row_as_full_screen_section="no" type="full_width" angled_section="no" text_align="left" background_image_as_pattern="without_pattern"][vc_column][vc_empty_space][vc_single_image image="10321" img_size="full" alignment="center" qode_css_animation=""][vc_empty_space][vc_column_text] 5. Apoio ao Pagamento de Rendas  Trata-se de um apoio atribuído sob a forma de subvenção não reembolsável destinado ao pagamento de rendas não habitacionais durante um período de 6 meses (resultante do aditamento do art. 8.º - C à Lei n.º 4-C/2020 efectuado pela Lei n.º 75-A/2020 de 30 de Dezembro), e cujos montantes variam de acordo com as quebras de facturação apresentadas pelas empresas: No caso de quebras de facturação entre 25% e 40%, o apoio corresponderá ao montante de 30% do valor da renda com o limite máximo de 1.200€ por mês, num total de 7.200€ por estabelecimento; No caso de quebras de facturação superiores a 40%, o apoio corresponderá ao montante de 50% do valor da renda, com o limite de 2.000€ por mês, num total de 12.000€ por estabelecimento; A abertura das candidaturas a este apoio...

[vc_row css_animation="" row_type="row" use_row_as_full_screen_section="no" type="full_width" angled_section="no" text_align="left" background_image_as_pattern="without_pattern"][vc_column][vc_empty_space][vc_single_image image="10309" img_size="full" alignment="center" qode_css_animation=""][vc_empty_space][vc_column_text]4. Programa Adaptar Este programa visa apoiar empresas no esforço de adaptação e de investimento nos seus estabelecimentos em ordem a ajustar os seus métodos de organização do trabalho e de relacionamento com clientes e fornecedores de forma a cumprirem com as normas de segurança e de distanciamento físico impostas pelas autoridades competentes em ordem à diminuição da propagação da pandemia Covid-19. Destinado às micro, pequenas e médias empresas, este incentivo traduz-se na atribuição de um apoio financeiro sob a forma de subvenção não reembolsável, correspondente a 80% ou 50% das despesas elegíveis efectuadas, conforme estejamos em face de micro ou de pequenas e médias empresas, tendo em vista os objectivos acima referidos. Este programas foi prolongado até ao final do primeiro trimestre de 2021, pelo decreto-Lei n.º 103/2020, de 15 de Dezembro, pelo que ainda poderão as empresas referidas anteriormente requererem...

[vc_row css_animation="" row_type="row" use_row_as_full_screen_section="no" type="full_width" angled_section="no" text_align="left" background_image_as_pattern="without_pattern"][vc_column][vc_empty_space][vc_single_image image="10297" img_size="full" alignment="center" qode_css_animation=""][vc_empty_space][vc_column_text]3. Programa Apoiar  O Programa Apoiar, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2020, de 20 de Novembro, e regulado pela Portaria n.º 271-A/2020 de 24 de Novembro, diz respeito a um sistema de incentivos à liquidez que tem por base um apoio atribuído sob a forma de subvenção não reembolsável correspondente ao montante de 20% da diminuição da facturação da empresa, que deverá ser superior a 25% (no ano de 2020) relativamente ao período homólogo do ano anterior.  Este apoio sofre agora um alargamento dos seus destinatários, sendo que inicialmente foi concebido tendo apenas como alvo as micro e pequenas empresas e actualmente também abrange as médias empresas e as empresas com mais de 250 trabalhadores, mas menos de 50M€ de facturação, e ainda os ENI sem contabilidade organizada com trabalhadores a cargo. Paralelamente, foi também alargado o seu âmbito...

[vc_row css_animation="" row_type="row" use_row_as_full_screen_section="no" type="full_width" angled_section="no" text_align="left" background_image_as_pattern="without_pattern"][vc_column][vc_empty_space][vc_single_image image="10280" img_size="full" alignment="center" qode_css_animation=""][vc_empty_space][vc_column_text] 2. Apoio ao Emprego A principal medida de apoio à manutenção ao emprego diz respeito à prorrogação até ao final do primeiro semestre de 2021 (3º de Junho de 2021) do Apoio à Retoma Progressiva, determinando-se: A manutenção da redução de 50% das contribuições sociais relativas à compensação retributiva, no caso das micro, pequenas e médias empresas; O pagamento de 100% das remunerações dos trabalhadores sem encargos adicionais para o empregador e assegurados pela Segurança Social até ao limite de 3 RMMG (1995€); O alargamento deste regime aos gerentes de empresas com registo de contribuições na Segurança Social e com trabalhadores a seu cargo. Mais ainda, de acordo com a quebra de facturação demonstrada pelas empresas, existirá a possibilidade de serem reduzidos os horários de trabalho dos trabalhadores até 100%. Face ao novo confinamento terão direito a aceder ao regime de lay-off...

[vc_row css_animation="" row_type="row" use_row_as_full_screen_section="no" type="full_width" angled_section="no" text_align="left" background_image_as_pattern="without_pattern"][vc_column][vc_empty_space][vc_single_image image="10237" img_size="full" alignment="center" qode_css_animation=""][vc_empty_space][vc_empty_space][vc_video link="https://youtu.be/kzyC1MY9SXU"][vc_column_text]APOIOS PARA EMPRESAS 2021 I Suspensão dos processos de execução Ainda no que se refere aos pagamentos ao Estado damos nota da publicação do Despacho Conjunto do Secretário Adjunto e dos Assuntos Fiscais e do secretário de Estado da Segurança Social, datado de 8 de Janeiro de 2021, no qual se estabelece a suspensão durante o primeiro trimestre de 2021 dos processos de execução em curso ou que venham a ser instaurados pela Autoridade Tributária e pela Segurança Social, não sendo possível executar penhoras durante este período. São igualmente suspensos, durante este mesmo prazo, os planos prestacionais em curso por dívidas à Segurança Social fora do âmbito dos processos executivos. [/vc_column_text][vc_empty_space][vc_single_image image="10251" img_size="full" alignment="center" qode_css_animation=""][vc_empty_space][vc_empty_space][vc_empty_space][/vc_column][/vc_row]...

[vc_row css_animation="" row_type="row" use_row_as_full_screen_section="no" type="full_width" angled_section="no" text_align="left" background_image_as_pattern="without_pattern"][vc_column][vc_empty_space][vc_single_image image="10237" img_size="full" alignment="center" qode_css_animation=""][vc_empty_space][vc_empty_space][vc_video link="https://youtu.be/3Sv0-p9kdJU"][vc_column_text]Apoios para Empresas 2021 I Pagamento Fracionado do IVA Salienta-se ainda no que diz respeito ao pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) a adopção de um mecanismo de flexibilização do cumprimento desta obrigação (com fundamento no aditamento do art. 9.º-B ao Decreto-lei n.º 10-F/2020, na sua redacção actual, pelo Decreto-Lei n.º 103-A/2020 de 15 de Dezembro) que permite:   a. O diferimento do pagamento do IVA trimestral relativo ao primeiro trimestre de 2021, em 3 ou 6 prestações mensais de valor igual ou superior a 25€ sem juros, aplicando-se esta medida a todas as empresas do regime trimestral de IVA, incluindo empresários em nome individual;   b. O diferimento do pagamento do IVA mensal relativo ao primeiro trimestre de 2021 pelas empresas incluídas neste regime que demonstrem uma quebra de facturação anual superior a 25% (na média mensal do ano civil...

[vc_row css_animation="" row_type="row" use_row_as_full_screen_section="no" type="full_width" angled_section="no" text_align="left" background_image_as_pattern="without_pattern"][vc_column][vc_single_image image="10265" img_size="full" qode_css_animation=""][vc_empty_space][vc_empty_space][vc_column_text]Pedro Seixas Silva, Advogado da Cavaleiro & Associados - Sociedade de Advogados R.L., foi nomeado para “Portugueses de Valor” 2021. O trabalho internacional que a sociedade de Advogados tem levado a cabo junto da diáspora Portuguesa pelo mundo levou o Advogado Transmontano a ser destacado pelo Júri.  A Lusopress.tv promove há vários anos este evento, que este ano será realizado em Bragança. Os Portugueses de Valor são um prémio atribuído por um Júri de destacados empresários Portugueses espalhados pelos 4 cantos do Mundo, que nomeiam Portugueses que pelo seu trabalho além fronteiras se destacam.  Pedro Seixas da Silva destaca: “É muito honroso receber esta nomeação, sobretudo num prémio promovido pela Comunidade Portuguesa que além fronteiras faz um trabalho extraordinário.É o culminar de vários anos de trabalho que começaram em Paris e hoje felizmente se alargam a muitas outras zonas do globo onde há portugueses de...

[vc_row css_animation="" row_type="row" use_row_as_full_screen_section="no" type="full_width" angled_section="no" text_align="left" background_image_as_pattern="without_pattern"][vc_column][vc_empty_space][vc_single_image image="10237" img_size="full" alignment="center" qode_css_animation=""][vc_empty_space][vc_empty_space][vc_video link="https://youtu.be/VQR4mOKawlU"][vc_column_text]Apoios para Empresas 2021 Às portas de um novo confinamento que se inicia amanhã às 0h00m, importa que fique esclarecido sobre as medidas adoptadas pelo Governo como forma de apoiar as Empresas neste novo ano de 2021, em ordem à manutenção do emprego e ao aumento da liquidez, num esforço de resistência à crise económica provocada pela pandemia Covid-19. Estas medidas, apresentadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2020, de 30 de Dezembro, podem ser sintetizadas da seguinte forma: Pagamentos ao Estado Neste domínio ressalta-se o facto de estar prevista a devolução às empresas dos encargos resultantes do aumento da RMMG (estabelecido para 2021 no montante de 665€, verificando-se um acréscimo de 30€ face ao ano de 2020), mais concretamente no que diz respeito ao aumento das contribuições para a Segurança Social (TSU). Aguarda-se, no entanto, a definição dos contornos...

[vc_row css_animation="" row_type="row" use_row_as_full_screen_section="no" type="full_width" angled_section="no" text_align="left" background_image_as_pattern="without_pattern"][vc_column][vc_empty_space][vc_single_image image="10209" img_size="full" alignment="center" qode_css_animation=""][vc_column_text]Alguns efeitos fiscais do Brexit entre o Reino Unido e Portugal: Em matéria de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), relativos a operações entre o Reino Unido e Portugal ocorridas antes de 01-01-2021, incluindo operações relativas a bens cuja expedição ou transporte tenham tido início antes daquela data, continuam em vigor até cinco anos após o termo do período de transição. Não será assim com as alterações à identificação das declarações MOSS [1] que devem ser submetidas até 31-12-2021, bem como as declarações relativas ao 4º trimestre de 2020 até ao dia 20-01-2021 e a submissão de pedidos de reembolso respeitante a IVA durante o ano de 2020, que deve ser realizada até 31-03-2021, sendo que após essa data passa a ser o regime de reembolso do IVA a sujeitos passivos não estabelecidos. [2] [3] [4] [5] Ainda que a Directiva...

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