[vc_row css_animation="" row_type="row" use_row_as_full_screen_section="no" type="full_width" angled_section="no" text_align="left" background_image_as_pattern="without_pattern"][vc_column][vc_empty_space][vc_single_image image="13714" img_size="full" alignment="center" onclick="custom_link" qode_css_animation="" link="https://www.cavaleiroadvogados.pt/wp-content/uploads/2021/04/Golden-VISA.pdf"][vc_empty_space][vc_column_text]A Secção III da Lei n.º 30/2021 estipula a fiscalização dos contratos públicos. Neste seguimento prevê que os contratos celebrados na sequência de procedimentos de concurso público ou concurso limitado por prévia qualificação simplificados adotados ao abrigo do disposta na secção I de valor igual ou superior ao fixado no art.º 48.º da Lei n.º 98/97, ficam sujeitos a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, e que os mesmos devem ser eletronicamente remetidos ao Tribunal de Contas para efeitos de fiscalização concomitante, até 10 dias após a respetiva celebração, acompanhados do respetivo processo administrativo1. A referida Lei cria, ainda, e estabelece a missão e competências de uma Comissão Independente2. No que às contraordenações diz respeito, determina que os montantes mínimos e máximos das coimas previstos nos art.º 456.º a 458.º do Código dos Contratos Públicos são elevados para o dobro...

[vc_row css_animation="" row_type="row" use_row_as_full_screen_section="no" type="full_width" angled_section="no" text_align="left" background_image_as_pattern="without_pattern"][vc_column][vc_empty_space][vc_single_image image="13686" img_size="full" alignment="center" onclick="custom_link" qode_css_animation="" link="https://www.cavaleiroadvogados.pt/wp-content/uploads/2021/04/Golden-VISA.pdf"][vc_empty_space][vc_column_text]A Lei n.º 30/2021 no seu Capítulo II estabelece medidas especiais de contratação pública. O referido capítulo vem prever quanto ao procedimentos pré-contratuais relativos à execução de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus que as entidades adjudicantes podem iniciar e tramitar procedimentos de concurso público ou concurso limitado por prévia qualificação simplificados, procedimentos de consulta prévia simplificada, com convite a pelo menos cinco entidades, procedimentos de ajuste direto simplificado, quando o valor do contrato obedeça a determinados limites; e podem ainda reduzir o prazo para apresentação de propostas e candidaturas em concursos públicos e concursos limitados por prévia qualificação. A exposta possibilidade também se aplica à celebração de contratos que se destinem à promoção de habitação pública ou de custos controlados ou à intervenção nos imóveis cuja titularidade e gestão tenha sido transferida para os municípios;...

[vc_row css_animation="" row_type="row" use_row_as_full_screen_section="no" type="full_width" angled_section="no" text_align="left" background_image_as_pattern="without_pattern"][vc_column][vc_empty_space][vc_single_image image="13639" img_size="full" alignment="center" onclick="custom_link" qode_css_animation="" link="https://www.cavaleiroadvogados.pt/wp-content/uploads/2021/04/Golden-VISA.pdf"][vc_empty_space][vc_column_text]A Lei n.º 30/2021 sua Secção II estabelece procedimentos simplificados e nesse sentido vem prever a tramitação eletrónica de determinados procedimentos e dispensa o dever de fundamentar da decisão de não contratação por lotes e da fixação do preço base. No que respeita à escolha das entidades convidadas vem estipular que não podem ser convidadas a apresentar propostas entidades às quais a entidade adjudicante já tenha adjudicado propostas para a celebração de contratos cujo preço contratual acumulado seja: igual ou superior a 750 000 € ou igual ou superior aos limiares referidos nas alíneas b) ou c) do n.º 3 ou b) do n.º 4 do art.º 474.º do Código dos Contratos Públicos. Vem ainda estabelecer exceções à exigência da situação tributária regularizada junto da Autoridade Tributária e Segurança Social. Quanto à audiência prévia alterou o seu prazo, determinando o...

[vc_row css_animation="" row_type="row" use_row_as_full_screen_section="no" type="full_width" angled_section="no" text_align="left" background_image_as_pattern="without_pattern"][vc_column][vc_empty_space][vc_single_image image="13265" img_size="full" alignment="center" qode_css_animation=""][vc_empty_space][vc_column_text] Transformação Digital   Em 2020, reforçamos a comunicação nos nossos canais digitais, alinhados com as necessidades dos stakeholders com que a sociedade se relaciona. Focados numa gestão consistente de conteúdos no Website em permanente actualização, marcamos presença nos diferentes canais como Linkedin, Facebook, Instagram e Youtube. A partilha de informação e conteúdos de uma forma que reforce a transparência da nossa actividade.   Reforço da Equipa   Em 2020 mantivemos a nossa equipa em áreas centrais da nossa actividade: o Direito Administrativo e Fiscal | Contencioso e o Direito das Empresas e dos Negócios (Civil e Laboral). Acompanhar, de forma sustentada, o crescimento dos Clientes, com Advogados portadores de um ADN próprio: o nosso. Pessoas de Valor(es), de mãos dadas com o conhecimento, preocupados em construir relações de Confiança!   Preparação para a nova Década   2021 é o início do que esperamos ser a melhor década da nossa...

[vc_row css_animation="" row_type="row" use_row_as_full_screen_section="no" type="full_width" angled_section="no" text_align="left" background_image_as_pattern="without_pattern"][vc_column][vc_empty_space][vc_single_image image="13121" img_size="full" alignment="center" qode_css_animation=""][vc_empty_space][vc_column_text] Teletrabalho e Direitos dos Trabalhadores[1] Fruto da pandemia provocada pela Covid-19 e em ordem a mitigar a sua propagação, uma das medidas que tem vindo a ser adoptada pelas estruturais Governamentais é a obrigatoriedade da adopção do regime de teletrabalho, não carecendo a mesma do acordo entre o empregador e o trabalhador. Apesar de obrigatória, a implementação do regime de teletrabalho está sujeita a duas condições: Que a actividade desempenhada pelo trabalhador seja compatível com o regime de teletrabalho, isto é, que seja susceptível de ser realizada através do recurso às tecnologias de informação e comunicação e a meios de comunicação à distância; Que o trabalhador disponha de condições para exercer a sua actividade, ou seja que possua nomeadamente condições físicas e habitacionais para trabalhar a partir do seu domicílio. De forma a assegurar a tutela dos trabalhadores, e apesar de tal...

[vc_row css_animation="" row_type="row" use_row_as_full_screen_section="no" type="full_width" angled_section="no" text_align="left" background_image_as_pattern="without_pattern"][vc_column][vc_empty_space][vc_single_image image="13091" img_size="full" alignment="center" qode_css_animation=""][vc_empty_space][vc_column_text] Compliance e Conflito de Interesses   Compliance, com origem no verbo inglês “to comply”, significa agir em conformidade com determinadas normas ou regras, sendo habitualmente designada por “Função de Controlo de Cumprimento”[1] ou “Função de Verificação de Cumprimento”[2]. De acordo com o Banco de Portugal, Compliance é uma função destinada a controlar o cumprimento do quadro normativo, legal e regulamentar, a que estão sujeitas as instituições financeiras, nomeadamente tendo em vista a prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento ao terrorismo. O desenvolvimento dos programas de Compliance ganhou especial relevo em face de diversas crises financeiras de que foi alvo o sector de actividade bancária, e da consideração dos especiais riscos a que está sujeita esta área de actuação. Note-se que a função de Compliance tem um papel basilar no acompanhamento de toda a regulamentação internacional que tem vindo a ser desenvolvida e...

[vc_row css_animation="" row_type="row" use_row_as_full_screen_section="no" type="full_width" angled_section="no" text_align="left" background_image_as_pattern="without_pattern"][vc_column][vc_empty_space][vc_single_image image="13061" img_size="full" alignment="center" qode_css_animation=""][vc_empty_space][vc_column_text] Assédio Moral e Direitos dos Trabalhadores Noção: Nos termos da Lei o Assédio Moral é considerado como “o comportamento indesejado, nomeadamente baseado em factor de discriminação, praticado aquando do acesso ao emprego ou no próprio emprego, trabalho ou formação profissional, com o objectivo ou efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afectar a sua dignidade ou lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador”[1]. Embora esta definição de assédio moral seja bastante abrangente, não poderá ser confundida com situações de conflitos pontuais existentes no local de trabalho desde logo porque uma característica do assédio será a de se estar em face de um conjunto mais ou menos encadeado de condutas praticadas de forma reiterada no tempo e não em face de um acto isolado. Por outro lado, para que estejamos em face de um assédio moral, os comportamentos praticados terão que...

[vc_row css_animation="" row_type="row" use_row_as_full_screen_section="no" type="full_width" angled_section="no" text_align="left" background_image_as_pattern="without_pattern"][vc_column][vc_empty_space][vc_single_image image="13032" img_size="full" alignment="center" qode_css_animation=""][vc_empty_space][vc_column_text] Direito à Informação e à Emissão de Pareceres da CNT   A Comissão de Trabalhadores, enquanto estrutura de representação colectiva dos trabalhadores, assume especial importância na defesa dos interesses dos trabalhadores, tendo o legislador reconhecido o seu papel fundamental em vários domínios, designadamente: - no âmbito da alteração dos horários de trabalho; - na redução e/ou suspensão dos contratos de trabalho; - no encerramento temporário de empresa ou estabelecimento por facto imputável ao empregador; - no despedimento colectivo e no despedimento por extinção do posto de trabalho; e bem assim, entre outros, - no tratamento biométrico de dados dos trabalhadores e na utilização de meios de vigilância à distância. Mais ainda, nos termos do ACT do sector Bancário, prevê-se a intervenção da comissão de trabalhadores em matérias como o trabalho suplementar, o mapa de férias e os processos disciplinares. Ora, torna-se essencial compreender o concreto âmbito do direito...

[vc_row css_animation="" row_type="row" use_row_as_full_screen_section="no" type="full_width" angled_section="no" text_align="left" background_image_as_pattern="without_pattern"][vc_column][vc_single_image image="13023" img_size="full" alignment="center" onclick="custom_link" qode_css_animation="" link="https://www.cavaleiroadvogados.pt/wp-content/uploads/2021/04/6_-As-farmacias-de-dispensa-de-medicamentos.pdf"][vc_empty_space][vc_empty_space][vc_column_text] Que serviços é que podem ser prestados pelas farmácias? Como já se referiu, as farmácias comunitárias foram abandonando gradualmente uma lógica de comercialização de produtos farmacêuticos em exclusivo, para passarem a disponibilizar um conjunto de serviços variados de promoção da saúde e do bem-estar dos utentes. Para aqueles que conhecem o sector, este alargamento de serviços foi-se consolidando ao longo dos tempos, mas teve particular expansão num momento em que uma profunda alteração no sector aconteceu, aquando da revisão das margens do sector. Como contrapartida, o Estado procurou encontrar soluções que procurassem compensar o sector e alargar o seu leque de competências que hoje abrangem áreas como: Consultas de nutrição; Administração de primeiros socorros; Administração de medicamentos Serviços simples de enfermagem, nomeadamente tratamento de feridas e cuidados a doentes ostomizados; Realização de testes rápidos para o rastreio de infeções por VIH, VHC...

[vc_row css_animation="" row_type="row" use_row_as_full_screen_section="no" type="full_width" angled_section="no" text_align="left" background_image_as_pattern="without_pattern"][vc_column][vc_single_image image="12962" img_size="full" alignment="center" onclick="custom_link" qode_css_animation="" link="https://www.cavaleiroadvogados.pt/wp-content/uploads/2021/04/6_-As-farmacias-de-dispensa-de-medicamentos.pdf"][vc_empty_space][vc_empty_space][vc_column_text] Postos farmacêuticos móveis Os postos farmacêuticos móveis (artigo 44o do Decreto-lei no 307/2007) visam prover à distribuição de medicamentos e de produtos de saúde e bem-estar, podendo ser estabelecidos em locais onde não exista uma farmácia ou um posto farmacêutico móvel a menos de 2km em linha reta. Embora se tratem de estabelecimentos distintos das farmácias, encontram-se numa relação de dependência face às mesmas. Com efeito, a instituição destas unidades é objeto de averbamento no alvará da farmácia a que respeitam, considerando-se como parte integrante da mesma, nomeadamente, para efeitos sancionatórios (nos moldes do Decreto-lei n.o 307/2007). Atualmente, admite-se que cada farmácia detenha um máximo de 4 postos farmacêuticos móveis. A sua instalação depende da autorização do INFARMED, precedida de concurso, sendo o processo inaugurado mediante apresentação de requerimento dos interessados, por proposta das administrações regionais de saúde, das autarquias locais...

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