[vc_row css_animation="" row_type="row" use_row_as_full_screen_section="no" type="full_width" angled_section="no" text_align="left" background_image_as_pattern="without_pattern"][vc_column][vc_empty_space][vc_single_image image="9601" img_size="full" alignment="center" qode_css_animation=""][vc_column_text] A Família Empresária é um pilar fundamental à perenidade da Empresa Familiar Num sentido estrito e prático, uma sociedade é uma conjugação de dois grandes grupos de interesse: · O que agrega as pessoas que aportaram o seu capital (sócios ou acionistas); · O dos gestores responsáveis pela sua atividade (gerentes ou administradores). Nas economias abertas a maioria das sociedades possui a particularidade de o seu capital e sua gestão estarem sob o controlo de uma ou mais famílias, sendo classificadas como empresas familiares. 1 Uma definição mais singular apresenta este tipo de organização como uma sociedade fundada por nós, pelos nossos pais ou avós, importante fonte de receitas e garantia patrimonial, com a qual os membros da família proprietária possuem um significativo vínculo emocional. Esta ligação sentimental é geradora de uma vontade de perenidade da sociedade e, consequentemente, de uma preocupação pela sucessão na...

[vc_row css_animation="" row_type="row" use_row_as_full_screen_section="no" type="full_width" angled_section="no" text_align="left" background_image_as_pattern="without_pattern"][vc_column][vc_empty_space][vc_single_image image="9591" img_size="full" alignment="center" qode_css_animation=""][vc_empty_space][vc_empty_space][vc_column_text] João Quintela Cavaleiro e a Cavaleiro & Associados foram destacados pelo diretório Americano, Best Lawyers em Energy Law. Trata-se da única referência no Norte do País em Energy Law. Temos de estar gratos por estar ao lado destas referências e pelos nossos colegas referenciarem o nosso trabalho. Melhor dos tónicos para enfrentar um ano desafiante como este. #cavaleiroadvogados #bestlawyers [/vc_column_text][vc_empty_space][vc_empty_space][/vc_column][/vc_row]...

[vc_row css_animation="" row_type="row" use_row_as_full_screen_section="no" type="full_width" angled_section="no" text_align="left" background_image_as_pattern="without_pattern"][vc_column][vc_empty_space][vc_single_image image="9560" img_size="full" alignment="center" qode_css_animation=""][vc_column_text] Nota Jurídica DL 79-A/2020 REGIME EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO DE REORGANIZAÇÃO DO TRABALHO Por força da pandemia provocada pelo Covid-19 e em ordem a minimizar os riscos de transmissão da infecção da doença no âmbito das relações laborais, foi emanado o Decreto-Lei n.o 79-A/2020, de 1 de Outubro, que estabelece um regime excepcional e transitório de reorganização do trabalho, que se destina a vigorar até 31 de Março de 2020, aplicável às empresas com locais de trabalho com 50 ou mais trabalhadores situados nas parcelas de território nacional em que a situação epidemiológica o justifique e definidas mediante resolução do conselho de ministros. Este diploma legal estabelece como medida principal a obrigação de o empregador proceder a uma organização desfasada de horários de trabalho, cumprindo com determinadas imposições quanto à alteração dos horários dos trabalhadores, organização essa que se aplica também às empresas...

[vc_row css_animation="" row_type="row" use_row_as_full_screen_section="no" type="full_width" angled_section="no" text_align="left" background_image_as_pattern="without_pattern"][vc_column][vc_empty_space][vc_single_image image="9537" img_size="full" alignment="center" qode_css_animation=""][vc_column_text]Novo regime de pagamento em prestação de dívidas fiscais com isenção de garantia (Despacho nº 8844-B/2020) Tendo em conta o conta a situação de emergência de saúde pública de âmbito internacional, têm sido aprovadas diversas medidas excepcionais de flexibilização do cumprimento de obrigações fiscais. Considerando que, o regime excepcional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais aprovado pelo Decreto-Lei nº 10-F/2020, de 26 de Março, cessou os seus efeitos, no que se refere à suspensão dos processos e execução fiscal, em 30 de Junho. Considerando, igualmente, a importância de que se reveste a regularização da situação tributária, designadamente no quadro da obtenção de diversos incentivos, que, no presente contexto, podem ser essenciais à subsistência das famílias e das empresas. Por via do Despacho nº 8844-B/2020 do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, foi agora determinado que, relativamente...

[vc_row css_animation="" row_type="row" use_row_as_full_screen_section="no" type="full_width" angled_section="no" text_align="left" background_image_as_pattern="without_pattern"][vc_column][vc_empty_space][vc_single_image image="9418" img_size="full" alignment="center" qode_css_animation=""][vc_column_text] Lei nº 49/2020, de 24 de Agosto- Alterações ao Código de Iva e ao Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias Foi publicada no passado mês de Agosto a Lei 49/2020 que transpõe para o ordenamento jurídico português a Directiva (EU) 2018/1910 do Conselho, de 4 de Dezembro de 2018, que altera a Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, a qual introduz um conjunto de medidas de simplificação em matéria de IVA (“quick fixes”), aplicáveis às transacções intracomunitárias de bens. São três os “quick fixes” (agora aprovados- com efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de 2020): Simplificação das regras aplicáveis às vendas à consignação;   Instituição de um regime próprio de venda de bens à consignação em transferências intracomunitárias de bens (anteriormente esta transação era considerada assimilada a uma entrega onerosa de bens). Desta forma é permitida uma dispensa de...

[vc_row css_animation="" row_type="row" use_row_as_full_screen_section="no" type="full_width" angled_section="no" text_align="left" background_image_as_pattern="without_pattern"][vc_column][vc_empty_space][vc_single_image image="9239" img_size="full" alignment="center" qode_css_animation=""][vc_column_text]O presente decreto-lei procede à sexta alteração ao Decreto-Lei nº 141/2010, de 31 de Dezembro. Estabelece assim o mecanismo de emissão de garantias de origem para gases de baixo teor de carbono e para gases de origem renovável, actualizando as metas de energia de fontes renováveis. O governo português comprometeu-se a atingir a neutralidade carbónica até 2050, traçando uma visão clara relativamente à necessidade de uma descarbonização profunda da economia nacional sustentada nos recursos endógenos renováveis e na sua utilização eficiente. Os gases de origem renovável e os gases de baixo teor de carbono apresentam elevado potencial para desempenhar um importante papel na descarbonização de setores da economia que actualmente dispõem de poucas opções tecnológicas alternativas e onde a electrificação no curto-médio prazo poderá traduzir-se em custos significativos. Os gases renováveis têm potencial para substituir os combustíveis fósseis na indústria, no...

[vc_row css_animation="" row_type="row" use_row_as_full_screen_section="no" type="full_width" angled_section="no" text_align="left" background_image_as_pattern="without_pattern"][vc_column][vc_empty_space][vc_single_image image="9215" img_size="full" alignment="center" qode_css_animation=""][vc_column_text]Limiar único e extensão do Mini One Stop Shop (MOSS) a vendas à distância: As regras previstas para as vendas à distância e plataformas (website, marketplace, portal ou outro similar na internet) entre sujeitos passivos de IVA e particulares de outros Estados-Membros vigorava do seguindo modo : - registo obrigatório do sujeito passivo no outro Estado-Membro; - os Estados-membros podiam fixar o limiar entre 35.000,00€ e 100.000,00€; - não sujeição a IVA na origem.   Segundo a Directiva (UE) 2017/2455 do Conselho de 5 de dezembro de 2017, no âmbito da reforma do IVA e com a transposição para os Estados-Membros até 31-12-2020: - limar único de 10.000,00€; - Mini One Stop Shop (MOSS) será alargado a todos os tipos de serviços, bem como às vendas à distância de bens; - deixa de ser obrigatório o registo do sujeito passivo no outro Estado-Membro.   O MOSS - “Mini One Stop...

[vc_row css_animation="" row_type="row" use_row_as_full_screen_section="no" type="full_width" angled_section="no" text_align="left" background_image_as_pattern="without_pattern"][vc_column][vc_empty_space][vc_single_image image="9190" img_size="full" alignment="center" qode_css_animation=""][vc_column_text]A medida “Incentivo Ativar.pt”, tem como objectivo, entre outros, incentivar a inserção profissional de públicos com maior dificuldade de integração no mercado de trabalho, tendo como destinatários os desempregados inscritos no IEFP, I. P. há pelo menos 6 meses consecutivos, pese embora este período possa ser reduzido para 2 meses e/ou mesmo dispensado em determinadas situações. Podem candidatar-se à medida enquanto Entidades Promotoras quaisquer pessoas jurídicas singulares ou colectivas de natureza jurídica privada, com ou sem fins lucrativos, ainda que tenham iniciado um Processo Especial de Revitalização (Per) ou o Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (Rere), desde que cumpram os seguintes requisitos cumulativos: Estar regularmente constituída e registada e preencher os requisitos legalmente exigidos para o exercício da actividade; Ter a sua situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social; Não se encontrar em...

[vc_row css_animation="" row_type="row" use_row_as_full_screen_section="no" type="full_width" angled_section="no" text_align="left" background_image_as_pattern="without_pattern"][vc_column][vc_empty_space][vc_single_image image="9177" img_size="full" alignment="center" qode_css_animation=""][vc_column_text]O Programa de Estabilização Económica e Social, aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 41/2020 de 6 de Junho, estabeleceu como um dos eixos prioritários o apoio à manutenção do emprego e retoma progressiva da actividade económica no âmbito do qual se enquadra o Programa Reforçado de Apoios ao Emprego e à Formação Profissional denominado “Ativar.pt”. Este programa tem como objectivo garantir uma resposta adequada e rápida de politica activa de apoio à contratação e à realização de estágios, tendo sido criadas duas grandes medidas neste domínio: A medida “Estágios Ativar.pt”, regulada pela Portaria n.º 206/2020 de 27 de Agosto. A medida “Incentivo Ativar.pt”, regulada pela Portaria n.º 207/2020 de 27 de Agosto.   Medida Estágios Ativar.pt A medida “Estágios Ativar.pt”, tem como objectivo a inserção de jovens no mercado de trabalho ou a reconversão profissional de desempregados através do desenvolvimento...

[vc_row css_animation="" row_type="row" use_row_as_full_screen_section="no" type="full_width" angled_section="no" text_align="left" background_image_as_pattern="without_pattern"][vc_column][vc_column_text] Para leitura do artigo, carregue na imagem.  [/vc_column_text][vc_empty_space][vc_single_image image="9140" img_size="full" alignment="center" onclick="custom_link" img_link_target="_blank" qode_css_animation="" link="https://www.cavaleiroadvogados.pt/wp-content/uploads/2020/08/Eleição-dos-titulares-dos-órgãos-das-autarquias-locais-–-Alterações-Texto-Integral.pdf"][vc_empty_space][/vc_column][/vc_row]...

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