Cálculo de ISV em veículos importados, componente ambiental (proposta de Orçamento de Estado para 2021)

Cálculo de ISV em veículos importados, componente ambiental

(proposta de Orçamento de Estado para 2021)

 

Após vários anos a contrariar a legislação europeia a este respeito, obrigando muitos contribuintes a recorrerem aos meios judiciais por forma a verem restabelecida a justiça, a proposta preliminar de Orçamento do Estado para 2021 aponta para a possibilidade de a partir do próximo ano a fórmula de cálculo do Imposto sobre Veículos (ISV) possa vir a ser alterada.

“O imposto incidente sobre veículos portadores de matriculas definitivas comunitárias atribuídas por outros Estados membros da União Europeia é objecto de liquidação provisória nos termos das regras do presente Código [ISV], ao qual são aplicadas as percentagens de redução previstas na tabela D ao imposto resultante da tabela respectiva, tendo em conta a componente cilindrada e ambiental.[1]”(destacado nosso)

Desta feita, se a proposta for aprovada, passar-se-á a ter em conta a componente ambiental no apuramento do imposto a liquidar no momento da legalização do veículo, sendo que, até agora estes veículos usados importados pagavam o correspondente a 100% da componente ambiental, no fundo, como se de carros novos se tratassem.

Este “desconto” vai desde os 2% para carros até um ano, podendo chegar a 70% no caso de veículos com mais de 15 anos.

 

 

[1] versão preliminar da proposta do OE2021

 

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