ÁREAS DE INTERVENÇÃO – DIREITO ADMINISTRATIVO, CONTRATAÇÃO PÚBLICA E REGULAÇÃO

ÁREAS DE INTERVENÇÃO

  • Pareceres acerca de enquadramento legal e jurisprudencial;
  • Contencioso Administrativo
  • Contratação pública: acompanhamento e assessoria em procedimentos pré-contratuais e contratuais;
  • Processos relacionados com financiamentos Comunitários
  • Procedimentos administrativos
  • Preparação de processos decisórios administrativos
  • Assessoria em processos de licenciamento
  • Processos de condenação à prática de actos
  • Acções sobre contratos
  • Processos de intimação para acesso a documentos
  • Acções de responsabilidade civil
  • Providências cautelares
  • Direito da Função Pública
  • Contratos administrativos;
  • Contencioso administrativo;
  • Expropriações e domínio público.