ÁREAS DE INTERVENÇÃO

• Pareceres acerca de enquadramento legal e jurisprudencial;
• Contencioso Administrativo
• Contratação pública: acompanhamento e assessoria em procedimentos pré-contratuais e contratuais;
• Processos relacionados com financiamentos Comunitários
• Procedimentos administrativos
• Preparação de processos decisórios administrativos
• Assessoria em processos de licenciamento
• Processos de condenação à prática de actos
• Acções sobre contratos
• Processos de intimação para acesso a documentos
• Acções de responsabilidade civil
• Providências cautelares
• Direito da Função Pública
• Contratos administrativos;
• Contencioso administrativo;
• Expropriações e domínio público.