Alterações ao Regime Jurídico dos Golden Visa
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O regime jurídico dos denominados Golden Visa, cuja finalidade é a atribuição de uma autorização de residência em território nacional a cidadãos estrangeiros, que não sejam nacionais de Estados Membros da União Europeia, que pretendem investir em Portugal, foi alvo de uma alteração promovida pelo Decreto-lei n.o 14/2021, de 12 de fevereiro, que entrará em vigor a 1 de janeiro de 2022.

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