Alterações ao Código de IVA e ao regime do IVA nas Transações Intracomunitárias

Preparámos um conteúdo especial para si!

Alterações ao Código de IVA e ao regime do IVA nas Transações Intracomunitárias
.

Foi publicada no passado mês de Agosto a Lei 49/2020 que transpõe para o ordenamento jurídico português a Directiva (EU) 2018/1910 do Conselho, de 4 de Dezembro de 2018, que altera a Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, a qual introduz um conjunto de medidas de simplificação em matéria de IVA (“quick fixes”), aplicáveis às transacções intracomunitárias de bens.

.

São três os “quick fixes” (agora aprovados- com efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de 2020): Simplificação das regras aplicáveis às vendas à consignação; Harmonização das regras para a determinação do transporte; e Obrigação de validação do número de identificação de IVA do adquirente no VIES como condição substantiva da isenção de IVA em transmissões intracomunitárias de bens.

Faça o download do conteúdo especial



+351 220 945 361