Lei Código dos Contratos Públicos
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Medidas Especiais de Contratação Pública
O referido capítulo vem prever quanto ao procedimentos pré-contratuais relativos à execução de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus que as entidades adjudicantes podem iniciar e tramitar procedimentos de concurso público ou concurso limitado por prévia qualificação simplificados, procedimentos de consulta prévia simplificada, com convite a pelo menos cinco entidades, procedimentos de ajuste direto simplificado, quando o valor do contrato obedeça a determinados limites; e podem ainda reduzir o prazo para apresentação de propostas e candidaturas em concursos públicos e concursos limitados por prévia qualificação.
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Tramitação Eletrónica
A Lei n.º 30/2021 sua Secção II estabelece procedimentos simplificados e nesse sentido vem prever a tramitação eletrónica de determinados procedimentos e dispensa o dever de fundamentar da decisão de não contratação por lotes e da fixação do preço base.

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